Resolução nº 208, de 26/10/06

Estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito - RENAEST e dá outras providências.

Processual civil. Embargos de declaração. Eleições 2004. Inexistência de vícios no aresto atacado. Rejeição dos embargos.

O Brasil desunido

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Leis não impedem discriminação no trabalho

STF declara constitucionalidade de norma sobre cassação de registro ou diploma por captação ilegal de votos

Habeas corpus liberatório com pedido liminar. Paciente preso em flagrante como incurso no art. 12 da Lei nº 6.368/76. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

Direito e Política - primeiras aproximações

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

TJ manda banco devolver a aposentados parcelas pagas por imóvel

Mandado de Segurança. Quebra do sigilo bancário do reclamante.

Instrução de reclamação trabalhista. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder.

Turmas Recursais do TJMT editam Súmulas

Liminar garante liberdade a líder do MST

Resolução nº 18, de 8/08/06

Dispõe sobre a utilização do serviço pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Não demonstrado o desacerto do despacho que declarou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante à existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão contida na ação mandamental, qual seja, falta de juntada de cópia de documento indispensável (ato coator), deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

Para Presidente do TSE, MPs que reajustam salários "são sedutoras e ganham feição eleitoral"

Algemas ainda não podem ser usadas

Aristides Medeiros, advogado.

Traslado de peças. Declaração de autenticidade. Advogado. Ausência de assinatura. Artigo 544, parágrafo primeiro do CPC.

Prescrição é interrompida quando juiz ordena citação da ré

Mantida decisão que determina ao Governo indenizar Varig em cerca de R$ 3 bi

Família. Divórcio direto. Coleta de prova oral para comprovação do lapso temporal.

Acordo milionário beneficia cerca de 15 mil servidores da Previdência Social